Termos de Uso do lojista/parceiro

1. Responsável pela plataforma e contato

DS Vitrine é o nome utilizado pela operação da plataforma de comércio local. A operação ainda não possui CNPJ. O canal de contato do responsável pela operação, inclusive para privacidade e LGPD, é dsvitrine2026@gmail.com. A identificação civil do responsável e o endereço de contato deverão ser publicados e esta identificação será atualizada quando houver formalização da pessoa jurídica.

A ausência de CNPJ não afasta as obrigações legais nem os direitos de usuários e parceiros. O canal indicado recebe solicitações dirigidas à operação DS Vitrine; ele não representa a indicação de um encarregado nominal de proteção de dados.

2. Cadastro, representação e aprovação

O parceiro deve ser representado por pessoa maior de 18 anos com poderes para cadastrar e operar a empresa. Deve fornecer dados verdadeiros, contatos válidos, endereço e informações comerciais corretas e comprovar representação quando solicitado. A autenticação Google/Apple não confere por si só permissão de lojista ou administrador.

O cadastro fica sujeito à análise e aprovação. Enquanto pendente, o acesso é limitado às funções permitidas pelo sistema, sem liberação automática da operação pública. O aceite destes termos e a ciência da política do lojista são registrados no cadastro com versão e data. Aprovação cadastral não é certificação de licenças profissionais, origem de produtos ou capacidade de cumprir todas as ofertas.

3. Planos, cotas e cobrança

Recursos, limites, preço, condições de teste, cotas de mídia/IA e situação da conta seguem o plano e a oferta efetivamente apresentados na contratação. O sistema contempla plano inicial, estados ativo, em teste, aguardando pagamento, suspenso e cancelado; o prazo efetivo de teste depende da configuração/aplicação à conta. Não se promete teste gratuito universal ou renovação automática de benefícios não informados.

Assinaturas pagas podem utilizar checkout e portal de cobrança Stripe, com recorrência conforme a contratação. Confira valor, ciclo, cupons e efeitos de mudança/cancelamento no fluxo antes de confirmar. Cancelar assinatura, suspender a divulgação e eliminar cadastro são atos distintos. Solicite atendimento se o portal estiver indisponível. Não basta apagar dados de login para interromper recorrência.

As cotas e recursos podem limitar publicação, ofertas, pedidos, agenda ou uso de mídia/IA. O parceiro deve acompanhar seus limites e planejar operação; plano pago não garante vendas, posição fixa, receita mínima ou aprovação da empresa. Mudanças de plano não afastam obrigações sobre pedidos aceitos nem legitimam apagar registros necessários a reembolso/garantia.

4. Papel da plataforma e deveres comerciais do parceiro

• A DS Vitrine disponibiliza infraestrutura de divulgação, consulta, comparação, gestão e comunicação, inclusive integrações de pedidos, reservas, benefícios e pagamentos conforme habilitação. O parceiro define e executa sua atividade comercial.
• Manter preços, estoque, unidade de medida, imagens, validade, promoções, condições, endereço, contatos, expediente e serviços atualizados. Ofertar apenas produtos/serviços lícitos e cumprir requisitos fiscais, sanitários, de licença e setoriais aplicáveis.
• Aceitar/rejeitar pedidos de forma diligente, manter estados corretos, cumprir preparação/entrega/retirada, tratar garantia e reclamações, emitir documentos fiscais e realizar cancelamentos/reembolsos devidos. Não marcar operação como concluída ou paga sem correspondência com a realidade.
• Manter agenda, duração, preço e profissionais corretos, confirmar reservas e comunicar alterações. Não impor cobranças de ausência/cancelamento sem informação prévia e fundamento legal. Não utilizar a agenda/chat como prontuário ou canal de emergência.
• Responder por sua equipe, profissionais, representantes e entregadores. Definir acessos individuais e remover vínculos de quem não está autorizado. Gestores de rede só devem atuar nas unidades vinculadas e dentro das permissões disponibilizadas.
• Cumprir direitos do consumidor e LGPD, inclusive nos contatos fora da plataforma. A conta não autoriza spam, venda de cadastro, uso promocional indiscriminado de telefones ou informações de clientes.

5. Pagamento de pedidos e benefícios dos clientes

O parceiro mantém a conta/configuração Stripe utilizada para pagamentos dos seus pedidos, protege suas chaves e acompanha conciliação, contestações, tarifas do provedor e estornos. O checkout de pedido é distinto da assinatura do DS Vitrine. A plataforma não oferece no fluxo atual carteira bancária, custódia geral dos valores dos clientes ou serviço próprio de entrega.

O parceiro define benefícios de fidelidade/cashback habilitados e deve cumprir as condições divulgadas e tratar reversões com correção. Créditos são restritos à respectiva loja no sistema. Encerramento da parceria, suspensão ou mudança de plano exige solução de obrigações pendentes com clientes; não constitui autorização para extinguir benefícios ou reembolsos legalmente devidos.

6. Titularidade e licença dos conteúdos do parceiro

O parceiro conserva os direitos que detém sobre logotipos, marcas, fotografias, vídeos, textos e demais materiais enviados. Deve possuir direitos/licenças e autorizações de imagem necessários, inclusive para conteúdo fornecido por equipe, fotógrafos, fornecedores e terceiros. Não deve publicar dados pessoais de clientes ou material ilícito/enganoso.

Para prestar o serviço, o parceiro concede licença não exclusiva, sem transferência de titularidade e sem royalty adicional, para armazenar, reproduzir, exibir, distribuir nos ambientes DS Vitrine e realizar ajustes técnicos de tamanho, formato, compressão e apresentação, inclusive nos fornecedores utilizados para essa finalidade. A licença limita-se à operação e divulgação da empresa/produtos no serviço, não autoriza comercialização independente da marca ou uso irrestrito em campanhas externas.

Materiais enviados ao catálogo compartilhado podem compor informações de produtos consultadas por outras lojas e usuários dentro da plataforma. A retirada de uma oferta ou encerramento de uma loja não apaga automaticamente esse cadastro compartilhado; o pedido de retirada será analisado conforme os direitos sobre o material e usos legítimos remanescentes. Encerrado o uso autorizado, devem cessar novas exibições vinculadas ao parceiro, ressalvadas cópias técnicas temporárias e conservação legal necessária.

A plataforma mantém direitos sobre seu software, identidade e organização própria do serviço; essa regra não transfere a ela os direitos preexistentes do parceiro. Denúncias de violação devem indicar conteúdo, URL e fundamento ao canal de atendimento. A retirada/restrição será avaliada conforme a legislação e os elementos disponíveis, com possibilidade de revisão.

7. Imagens, vídeo e assistência por IA

Cadastro por foto, captura de câmera, código de barras e vídeo dependem de recursos e cotas disponíveis. A foto solicitada para reconhecimento é processada por Google Vertex AI/Gemini. Resultados são sugestões e precisam ser conferidos pelo parceiro antes da publicação, principalmente nome, marca, conteúdo, categoria, preços e direitos da imagem. O parceiro responde pela oferta final que confirmar.

Suporte automatizado pode utilizar WhatsApp e Gemini conforme habilitação. Respostas podem conter falhas e o sistema pode encaminhar à equipe humana; o assistente não executa ações em contas/pagamentos particulares. Não forneça segredos, chaves de API, senhas, cartão ou dados pessoais desnecessários. A Política de Privacidade do lojista detalha esse compartilhamento.

8. LGPD, sigilo e cooperação

O parceiro responde como controlador pelas finalidades de sua venda/serviço e por usos externos dos dados que receber. Deve adotar base legal apropriada, transparência, minimização, proteção de dispositivos/cópias e canal para titulares. Quando a DS Vitrine atuar como operadora, as instruções do parceiro devem ser documentadas e lícitas; fornecedores e acessos devem se limitar à finalidade. Cada agente responde pelo tratamento que lhe compete, inclusive segundo as hipóteses legais de responsabilidade conjunta.

O parceiro deve cooperar com pedidos de acesso, correção, eliminação e incidentes, comunicar prontamente problemas e não dificultar o exercício de direitos. A DS Vitrine deve cumprir suas próprias obrigações de segurança, atendimento, comunicação de incidentes e transferências internacionais. Estes termos não atribuem exclusivamente ao parceiro responsabilidade por falhas da plataforma.

9. Suspensão, cancelamento e eliminação

A conta ou conteúdo pode ser restringido por dados falsos, falta de representação, atividade/conteúdo ilícito, fraude, abuso, risco de segurança, inadimplência, limite contratual, descumprimento das regras ou ordem legal. A medida deve considerar gravidade, necessidade e impacto em operações pendentes. Quando possível, serão informados motivo e forma de regularização/revisão; contenção urgente ou obrigação legal pode preceder a comunicação.

O parceiro pode solicitar encerramento pelo atendimento e utilizar o portal de cobrança para a assinatura conforme disponibilizado. Não há botão de exclusão automática para lojista/rede no aplicativo. O procedimento deve resolver pedidos, reservas, reembolsos, benefícios, cobranças e vínculos de outros responsáveis. Suspensão/cancelamento de status não equivale a apagar dados. Dados remanescentes exigem finalidade e base legal conforme a política e o procedimento de exclusão.

A apuração de dano causado pelo parceiro pode justificar pedido de ressarcimento nos termos da lei, com demonstração da conduta, nexo e prejuízo e direito de defesa; não há indenização automática ou transferência de multas/deveres próprios da DS Vitrine por simples cláusula contratual.

10. Responsabilidades e limites de responsabilidade

A DS Vitrine responde pelas atividades da plataforma sob sua responsabilidade, inclusive tratamento de dados, controles de acesso e cumprimento das obrigações legais que lhe forem atribuídas. A loja responde pelo produto/serviço, licitude da oferta, informações comerciais, estoque, preço, aceitação, qualidade, garantia, documento fiscal, entrega, atendimento, cancelamento e reembolso de suas operações. O usuário responde pela veracidade dos dados fornecidos, uso de sua conta e conteúdo que enviar, conforme sua conduta e a lei.

A plataforma pode sofrer manutenção, falhas ou indisponibilidade de rede e fornecedores; não se garante funcionamento ininterrupto nem resultado comercial específico. Cada parte deve adotar as providências razoáveis que lhe caibam para reduzir prejuízos e resolver falhas. Não há exclusão de responsabilidade por falha própria, dolo, violação de dados ou outras situações em que a lei impeça limitação.

A distribuição de responsabilidades descreve funções e não afasta direitos do consumidor, obrigações da LGPD, responsabilidade solidária quando aplicável ou determinação de autoridade competente. Falhas imputáveis a terceiros serão avaliadas conforme o caso, sem exoneração automática da DS Vitrine. Não há renúncia prévia a reparação legalmente devida.

11. Legislação, atendimento e alterações

Aplicam-se as leis brasileiras, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, o Marco Civil da Internet e a legislação civil. Contato: dsvitrine2026@gmail.com. Reclamações sobre a operação devem indicar, quando possível, a loja e o número do pedido/reserva, sem publicar dados pessoais em avaliações.

Mudanças relevantes devem ser comunicadas na plataforma ou por canal disponível, com indicação de versão e nova manifestação quando necessária. Alterações não retroagem para prejudicar direitos adquiridos em compras/contratos já celebrados. Eventual litígio observará as regras legais de competência, inclusive o foro do domicílio do consumidor quando aplicável; não se impõe arbitragem ou renúncia a acesso à Justiça.